Perdeu pedidos com justiça gratuita. E os honorários de sucumbência?
Eles existem. Mas não são cobrados no automático.
Na parte 1, falamos da ADC 80: o STF definiu quem tem direito à gratuidade. Agora, a outra ponta: o que acontece com os honorários de quem é beneficiário e perde pedidos.
Desde a ADI 5766, o STF deixou claro que não se presume que o trabalhador deixou de ser hipossuficiente só porque obteve créditos no processo.
Na prática, a obrigação fica com a exigibilidade suspensa por dois anos após o trânsito em julgado. Nesse prazo, cabe ao credor provar que a insuficiência de recursos deixou de existir. Sem essa prova, a obrigação se extingue.
E é aqui que muita planilha erra: abate os honorários do crédito do reclamante como se a suspensão não existisse.
No carrossel, o que conferir antes de concordar com a conta.
Você já encontrou esse desconto em algum cálculo de liquidação?
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